O que o Plano Nacional de Educação tem a ver com a rede municipal?

7 de julho de 2025

O documento que estabelece diretrizes para as políticas educacionais brasileiras está em discussão e, após sua aprovação, deverá ser desdobrado para que os estados e municípios o transformem em políticas e ações claras, mensuráveis e exequíveis.

Você tem acompanhado as discussões que estão acontecendo sobre o novo Plano Nacional de Educação (PNE)? Em junho de 2024, o Ministério da Educação (MEC) encaminhou, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 2.614/2024 com uma proposta de texto para o novo PNE. Isso porque o atual Plano foi elaborado para o decênio de 2014-2024 (sua vigência está prorrogada até 31 de dezembro de 2025).

O projeto do PNE, que é o principal instrumento de planejamento da política educacional brasileira, foi apresentado pelo MEC como resultado de um processo de construção que contou com um amplo debate com representantes da sociedade civil e de diferentes esferas do governo, iniciado na Conferência Nacional de Educação (Conae), da qual participaram mais de 2,5 mil delegados de todo o país, em janeiro de 2024.

Desde abril de 2025, quando foi criada a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o documento tem sido alvo de diversas audiências públicas para debater seus principais pontos. Mais recentemente, todos os estados têm realizado seminários para que professores, institutos, sindicatos e universidades possam fazer sugestões em relação à proposta do PNE. Entre maio e a primeira quinzena de julho, 17 estados já promoveram seus encontros.

O novo texto apresenta 18 objetivos, desdobrados em 58 metas e 253 estratégias organizadas, entre outros, nos seguintes temas:

Acesso e qualidade da Educação Infantil
Acesso, Trajetória e Aprendizagem no Ensino Fundamental e no Ensino Médio
Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola
Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e Educação Bilíngue de Surdos
Profissionais na Educação Básica
Participação Social e Gestão Democrática
Financiamento e Infraestrutura da Educação Básica

Veja um exemplo de objetivo, suas metas e as estratégias relacionadas a ele:

Acesso à Educação Infantil

Objetivo 1: Ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola.

Meta 1.a.: Ampliar a oferta de educação infantil para atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de até três anos ao final da vigência do Plano Nacional de Educação – PNE.

Meta 1.b.: Reduzir, a no máximo dez pontos percentuais, a desigualdade de acesso à creche entre as crianças do quintil de renda familiar per capita mais elevado e as do quintil de renda familiar per capita mais baixo até o final da vigência deste PNE.

Meta 1.c.: Universalizar, até o terceiro ano do período de vigência do PNE, o acesso à educação infantil na pré-escola, para atender a todas as crianças de quatro a cinco anos.

Estratégia 1.1.

Reforçar e consolidar o papel redistributivo da União e dos Estados, em regime de colaboração com os Municípios, com vistas a reduzir as desigualdades na capacidade de financiamento municipal, inclusive em relação à construção e à reestruturação de unidades escolares de educação infantil e à aquisição de equipamentos e mobiliários.

Estratégia 1.2.

Implementar políticas de construção ou reestruturação de creches e escolas, e de aquisição de equipamentos, especialmente em unidades que atendam crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de forma a atender à demanda de acordo com as necessidades dos estudantes e garantir padrões nacionais de qualidade.

Estratégia 1.3.

Apoiar técnica e financeiramente, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a instituição de política de levantamento de demanda por creche e de busca ativa na educação infantil, coordenada e monitorada pelas Secretarias de Educação, em parceria com órgãos públicos de assistência social e de saúde e com redes de proteção à infância, com vistas a aumentar o acesso e a reduzir a evasão e o abandono nessa etapa da educação básica.

Estratégia 1.4.

Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, as negras, as indígenas, as quilombolas, as do campo, as das águas e das florestas, e as com deficiência, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.

Estratégia 1.5.

Ampliar o acesso à educação infantil em tempo integral, com espaços e tempos apropriados às atividades educativas, de forma a garantir padrões nacionais de qualidade da educação infantil, com vistas a priorizar o atendimento das crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Estratégia 1.6.

Qualificar e publicizar as parcerias com entidades sem fins lucrativos, fazendo cumprir os padrões nacionais de qualidade da educação infantil e obedecendo aos critérios de transparência e a submissão aos mecanismos de controle social e externo, na forma da lei.

Estratégia 1.7.

Induzir a adoção de incentivos para favorecer a alocação de profissionais do magistério experientes em escolas localizadas em áreas de difícil acesso e que atendam crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica, negras, indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das florestas, e com deficiência, com o objetivo de reduzir as desigualdades de aprendizagem e de proporcionar desenvolvimento integral das crianças.

Estratégia 1.8.

Implementar políticas com vistas a extinguir turmas multietapas com estudantes da educação infantil e do ensino fundamental, a fim de assegurar o atendimento das especificidades das crianças da educação infantil.

Estratégia 1.9.

Instituir parâmetros nacionais e regramentos que orientem e permitam, quando necessário, processos de nucleação escolar na educação infantil, considerados os aspectos culturais, territoriais, de alimentação e de transporte escolar e a consulta às comunidades escolares envolvidas.

PNE e Municípios

Logo após a aprovação do novo Plano Nacional de Educação, será a vez da construção ou revisão dos planos estaduais e municipais. E é aqui que o diagnóstico realizado pela Secretaria de Educação e os resultados dos demais processos participativos promovidos na rede entram. Os Planos Estaduais (PEEs) e os Planos Municipais (PMEs) podem ser acompanhados dos dados provenientes desses instrumentos, apresentando metas encadeadas às nacionais que retratem a realidade de cada território.

Com força de lei, eles são instrumentos fundamentais e estratégicos da gestão estadual e municipal, uma vez que apoiam tanto nos planos de ação de cada governo, quanto na continuidade das políticas educacionais (por ter duração de dez anos e extrapolarem o tempo de uma gestão), permitindo que as iniciativas sejam suprapartidárias. Além disso, podem, inclusive, contar com propostas de monitoramento e avaliação e com a definição de papéis e responsabilidades dos diferentes atores envolvidos na educação pública. Portanto, assim como abordamos nos artigos anteriores, sua construção também deve ser participativa.

A intenção é que o PNE, o PEE e o PME componham um conjunto coerente e articulado em relação ao que se pretende alcançar como objetivo, resultando no cumprimento das metas. E não podemos esquecer que a oferta da educação básica está mais concentrada justamente nas redes municipais de educação. De acordo com dados do Censo Escolar de 2024, 49,1% das matrículas na educação básica são de responsabilidade dos municípios, enquanto os estados respondem por 29,8%, a rede privada por 20,2% e a rede federal por 0,8%.

Então, fique ligado nas discussões sobre o PNE, participe das audiências públicas e dos seminários estaduais porque logo, logo ele deverá ser desdobrado para sua rede.

Até o próximo post!!

Crédito: Rafael Dardes

Escrito por: Karina Padial

Fundadora e gestora da Mobilize Educação, é consultora pedagógica do Instituto Max Fabiani. Por mais de dez anos, trabalhou na Associação Nova Escola, como gestora de projetos e produtos educacionais voltados para Secretarias de Educação. Antes, cocriou a área de cursos online e foi repórter das revistas Nova Escola e da Gestão Escolar. Participou do 1º Cohorte de Jovens Lideranças Educacionais da América Latina, organizado pelo Leading Education.